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Direito Tributário

Direito Tributário

A Hanoff Advogados Associados atua no Gerenciamento Tributário, buscando sempre uma nova visão, em especial nas áreas de Contencioso Administrativo e Judicial; Consultoria e Planejamento Tributário.

A redução da carga tributária de forma legal tem sido a nossa principal missão, podendo-se dar, basicamente, através do Planejamento Tributário, o qual podemos dividir em 04 (quatro) principais pontos de enfoque:
  • Recuperação de Créditos Tributários
  • Gerenciamento de Passivos Fiscais
  • Debêntures da Eletrobrás ou da Vale do Rio Doce para Garantia de Execuções Fiscais
Créditos de Precatórios ou Créditos de ICMS para Pagamentos de TributosPara alcançar nossos fins contamos com um grande número de teses para recuperação de créditos tributários, a exemplo da redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, o pagamento de débitos vencidos ou vincendos de ICMS com precatórios ou, ainda, a utilização de debêntures para garantias em passivo fiscal, que são apenas alguns exemplos dos meios pelos quais se pode buscar a redução ou administração da carga tributária.

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A Recuperação de Créditos Tributários consiste na identificação de créditos que as Empresas acumulam ao longo dos anos. Este trabalho se desenvolve através da realização de um estudo de qualificação e quantificação destes créditos para que possam, posteriormente, serem objetos de repetição, restituição ou compensação com valores de tributos vencidos e vincendos, visando assim à diminuição da carga tributária.Para alcançar nossos fins contamos com um grande número de teses para recuperação de créditos tributários, a exemplo da redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, exclusão de ICMS/ISS/IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, entre outros podemos citar:

Recuperação de PIS e COFINS
  • Ampliação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
  • Exclusão de ICMS/ISS/IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS
  • Majoração da COFINS
  • Juros sobre o Capital Próprio não incidência do PIS e COFINS
  • Tese Sociedades Civis
Recuperação de COFINS
  • A Ilegalidade do novo PIS e da nova COFINS
  • Isenção da COFINS para Atos Cooperados
  • Recuperação de PIS/COFINS das Concessionárias de Veículos - Substituição Tributária
  • A Inconstitucionalidade da Lei Nº 10.865/04 que cria o PIS e a COFINS sobre a Importação
Recuperação de IPI
  • Crédito Prêmio - Exportação
  • Aquisição de Insumos e produtos intermediários - IPI Acumulado
  • Aquisição de Insumos Tributada e saída Não-Incidente - Valor Agregado
  • Creditamento do IPI de Insumos pelas empresas optantes do SIMPLES
Recuperação de ICMS
  • Aquisição de bens para integrarem o ativo permanente das empresas
  • A Ilegalidade do ICMS sobre a Taxa de Demanda
  • Serviço de Transporte de Mercadoria destinada ao Exterior
  • Produtos Bonificados - Desconto incondicional
  • Transporte de Mercadoria entre Estabelecimentos Pertencentes ao Mesmo Contribuinte
  • Cesta Básica
  • Prestadoras de Serviço que recolham apenas ISSQN não precisam recolher ICMS quando adquirem mercadorias para Consumo
  • Créditos da Substituição Tributária para as concessionárias de veículos
Recuperação de Imposto de Renda
  • Equiparação Clínica Médica com Hospita
Recuperação de INSS
  • Pró-labore
  • Desconto previdenciário sobre a quinzena inicial do auxílio-doença e salário maternidade e demais parcelas indenizatórias
  • Da inconstitucional ampliação da base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários
Diversos
  • CSLL - Imunidade Tributária Para Receitas De Exportações
  • Majoração da CSLL de 12% para 32%
  • Indevida Majoração da alíquota da CPMF, no 1º trimestre de 2004
  • A Ilegalidade do Contrato de Demanda de Energia Elétrica
Conheça o verdadeiro potencial da sua Empresa.

GERENCIAMENTO DE PASSIVOS FISCAIS

A Hanoff Advogados Associados tem fórmulas para gerenciar o Passivo Tributário de sua Empresa.

Com experiência em administração de Passivo Fiscal, poderemos gerenciá-lo de acordo com uma estrutura de reengenharia, recuperação tributária e redução ou exclusão de multas confiscatórias e juros abusivos e/ou buscando a nulidade de atos administrativos, parcelamento ou reparcelamento judicial ou administrativo, entre outras medidas a serem observadas conforme o caso em concreto.

Isto tudo com utilização de produtos específicos e de acordo com o perfil da sua Empresa.
Temos convicção de que uma gestão bem direcionada possibilitará o reenquadramento tributário de sua empresa, direcionando-a à regularização fiscal.

DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS OU DA VALE DO RIO DOCE PARA GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS

As debêntures da Eletrobrás ou da Vale do Rio Doce são títulos de crédito, obrigações ao portador ou escrituradas, emitidas contra a respectiva Companhia, pelo Governo Federal e que constituem uma via para garantia de execuções fiscais da União.

Em razão do enorme período de resgate destes títulos, podem ser adquiridos no mercado com grande deságio, o que faz surgir a possibilidade de garantir o juízo em face do oferecimento à penhora destes créditos, viabilizando a discussão da execução fiscal pela oposição de embargos do devedor.

Constitui-se este como meio adequado e legalmente correto de viabilizar a discussão da execução fiscal e buscar um equacionamento da dívida fiscal, buscando trazê-la para realidade econômica da empresa.

Evite a penhora do faturamento de sua Empresa e lance mão da adequada utilização destes créditos, com um know-how da Hanoff Advogados Associados.

CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS OU DE ICMS PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS

A utilização do crédito decorrente de precatório vencido e não pago é excelente na redução da carga tributária, quando bem utilizado. Este crédito serve para o pagamento de impostos, em especial os estaduais, a exemplo do ICMS, quitando as dívidas do passado ou ainda do mês corrente.

Os créditos de precatórios podem ser adquiridos por sua Empresa com significativo deságio, em razão da mora e do elevado tempo para o adimplemento destes créditos pelo Estado.

Os precatórios têm poder liberatório para o pagamento de tributos, conforme a Constituição, e, portanto, podem ser usados para o pagamento de tributos por compensação. Isto confere competitividade à empresa, pois a mesma estará pagando seus débitos tributários com valor menor do que o efetivamente devido, sendo que esta diferença poderá ser reinvestida na própria empresa.

Inúmeras decisões dos tribunais vêm conferindo cada vez mais legitimidade a esta ferramenta do planejamento tributário que é o instituto da compensação, meio pelo qual se perfectibilizam estas operações. Inclusive com decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à exemplo da apelação civil sob o nº 70022791578 ou ainda dos Embargos Infringentes nº 70017226473, todos da Corte Gaúcha.

Além de decisões do Superior Tribunal de Justiça, das quais, em algumas, há a equiparação do precatório à dinheiro, como podemos verificar pela decisão do agravo de instrumento sob o nº 843.413 - RS. Do Supremo Tribunal Federal que em ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o nº 2.851, entendeu ser o crédito de precatório correto para compensação de tributos, e, por fim, mais recentemente em uma decisão do Ilustre Ministro Eros Grau, no Recurso Extraordinário nº 550.400-0/RS, no qual decidia sobre pedido de compensação de débitos de ICMS com um precatório do IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

Há também outra possibilidade de redução da carga tributária, pelo pagamento do ICMS do mês corrente com créditos de ICMS, com deságio. Tal procedimento, em especial, oferece grandes vantagens competitivas, que podem representar uma excelente oportunidade para a sua Empresa.

Pelo todo podemos verificar que cada vez mais empresas conseguem diminuir a sua carga tributária com o pagamento de impostos com créditos decorrentes de precatórios, além de créditos de ICMS.A sua empresa já lança mão destas ferramentas do planejamento tributário? Usufrua você também destes benefícios!!
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