Destaques

A- A+
  • 13/12/2013 - TST aprova as novas súmulas nºs 446 e 447

    O Pleno do TST aprovou na quarta-feira (11) duas novas súmulas (446 e 447), e fez alterações em mais duas (288 e 392), além de alterar, também, três instruções normativas.

    A nova Súmula nº 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, e a Súmula nº 447 não reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os tripulantes que continuam a bordo durante o abastecimento de aeronaves.

    Houve a inclusão do item II na Súmula nº 288, que trata da opção entre dois regulamentos de plano de previdência complementar. Também foi dada nova redação à Súmula nº 392 que trata da competência da JT em algumas ações sobre dano moral e material e relação de trabalho.

    Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal.

    Na IN nº 20, foram alterados os itens I,V,VI e IX, revogados os itens IV e VII e incluído o item VIII-A, em consequência da adoção, na Justiça do Trabalho, da GRU judicial como documento de arrecadação de custas e emolumentos em substituição ao DARF.

    Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal.

    A publicação está sendo feita no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (13). As edições das novas súmulas e modificações das antigas devem ser publicadas três vezes consecutivas, conforme determinação do artigo 175 do Regimento Interno do TST.Mas as alterações das instruções normativas serão publicadas uma única vez. (Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST).

    Fonte: Espaço Vital
  • Informativo Hanoff Advogados
    Inscreva-se em nosso informativo online e receba periodicamente novidades e informações do mundo jurídico em seu email.