Notícias / Direito Tributário

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  • 21/03/2013 | Supremo derruba inclusão de ICMS no cálculo de PIS/Pasep e Cofins para importação
    Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (20) inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação. Com isso, as importações devem ficar mais baratas. O entendimento do Supremo impõe ainda uma perda bilionária na arrecadação do governo federal. Entre 2006 e 2010, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a União arrecadou R$ 34 bilhões pelo ICMS ter sido considerado no cálculo. A decisão passa a valer após ser publicada pelo Supremo o que pode levar dois meses.

    Durante o julgamento, a Procuradoria da Fazenda pediu que o Supremo estabeleça uma data limite para que essa decisão passe a ter efeito. O governo defende que só seja aplicada para futuras operações. Indicado como novo relator do caso, o ministro José Antonio Dias Toffoli, solicitou que a Procuradoria apresentasse formalmente esse pedido ao tribunal para analisar a medida. Não há data para uma resposta da Corte. Dependendo desses efeitos, o governo pode ser obrigado a ressarcir quem questionou a taxação na Justiça.

    Atualmente, cerca de 800 ações em 22 tribunais do país questionavam essa inclusão do ICMS na base do cálculo que foi aprovada em 2004. Esses processos aguardavam o julgamento pelo Supremo. Nos tribunais, as deliberações sobre o ICMS eram diversas, mas, a maioria a favor da União.

    Os ministros do STF entenderam que não se sustentava a justificada da União de tratamento isonômico entre as empresas sujeitas internamente ao recolhimento das contribuições sociais e aquelas sujeitas a seu recolhimento sobre bens e serviços importados.Para o Supremo, as situações são diferentes. Ficou entendido que o valor aduaneiro do produto importado já inclui frete, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, seguro, IOF sobre câmbio e outros encargos. Portanto, ônus a que não estão sujeitos os produtores nacionais.A União argumentava que a previsão para a taxação era para garantir situação igualitária entre o produtor nacional e o importador, ambos sujeitos ao recolhimento das contribuições sociais, a União alega que a não incidência traria ao importador vantagem indevida sobre produtos ou serviços gerados no próprio país.

    Fonte: Jornal do Comércio - 21/03/2013
  • 05/02/2013 | Receita Federal prorroga prazo de entrega do Dacon
    Foi publicada no Diário Oficial de 04/02 a Instrução Normativa 1.331 RFB, de 1-2-2013, que prorroga, para 8-5-2013, o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão que ocorreram nos referidos meses.

    Fonte: JusBrasil
  • 16/10/2012 | Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta a base de cálculo do Imposto de Renda
    O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ deu provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau S/A. A discussão travou-se na Justiça Federal de Pernambuco, onde a Gerdau S.A. tem quatro unidades: a unidade siderúrgica (Gerdau Açonorte), a Unidade de Corte e Dobra, o Centro de Serviços e a Comercial Gerdau Recife.A Gerdau é líder no segmento de aços longos nas Américas e uma das principais fornecedoras de aços longos especiais do mundo. Com cerca de 45 mil colaboradores, possui operações industriais em 14 países - nas Américas, na Europa e na Ásia. A sede e a administração ficam no RS, onde a empresa tem onze unidades.O recurso especial chegou ao STJ em maio de 2007 - são quase cinco anos e meio de espera pela decisão.O benefício foi criado na década de 60 para estimular as exportações e a formação de reservas cambiais. Com ele, as fabricantes e exportadoras de manufaturados nacionais podiam compensar o tributo pago nessas vendas com o IPI devido nas operações no mercado interno. Segundo o ministro Castro Meira, há um único precedente do STJ sobre o tema, de 2002, decidido de forma diversa. Naquele julgado, o ministro Garcia Vieira havia entendido que a adição do crédito-prêmio à receita de exportação seria inviável porque aumentaria, na mesma proporção, a receita líquida, contrariando o regulamento do IR de 1980 (data dos fatos), e fragilizaria o caráter reparatório e a finalidade do crédito-prêmio. O ministro Meira, porém, no novo caso - agora, 12 anos depois - acolheu os argumentos do ministro Herman Benjamin e esclareceu que o debate seria diverso: não se discute a equiparação do crédito-prêmio à receita de exportação ou operacional para incidência do IR, mas se o benefício fiscal, que aumenta o patrimônio da empresa, pode repercutir na base de cálculo do imposto. Segundo o relator, "o Imposto de Renda, amparado no princípio da universalidade - artigo 153, parágrafo 2º, I, da Constituição - , incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adições e subtrações autorizadas por lei". Ele acrescentou que "todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR". O julgado também afastou a preocupação com a anulação do efeito do benefício pela tributação, já que não há correspondência direta, nem equivalência quantitativa, entre o valor do crédito e o valor do imposto. Com a decisão, o crédito-prêmio será incorporado aos demais valores que compõem a base de cálculo. A decisão majoritária concluiu que "como há inegável acréscimo patrimonial decorrente do crédito-prêmio e não há autorização legal expressa de dedução ou subtração desses valores, eles devem compor a base de cálculo do IR". O ministro Humberto Martins ficou vencido. Os procuradores João Ferreira Sobrinho e Claudio Xavier Seefelder Filho atuam em nome da Fazenda Nacional. (Resp nº 957153).

    Fonte: Espaço Vital 
  • 11/10/2012 | 1,25 nova regra para cada hora
    Não é exagero algum quando se fala que a burocracia prejudica a evolução dos negócios no Brasil. A cada dia, empresas são envolvidas em normas, regulamentos e obrigações de forma que têm departamentos inteiros voltados exclusivamente ao atendimento e cumprimento das regras baixadas pelo Executivo em seus três níveis de poder. Vinte e quatro anos depois de promulgada a Constituição Federal o país ganhou mais 4,6 milhões de normas federais, estaduais e municipais, 600.912 ainda em vigor. Uma incrível marca de 788 normas editadas por dia útil, mostra estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

    Se você achou demais, prepare-se porque o levantamento dá ainda mais detalhes do complexo emaranhado que ronda as empresas. Apenas na questão tributária, foram 30 normas por dia, 1,25 por dia. E, pior, em nível crescente: de 1989 a 2012, uma foi editada para cada 42 brasileiros. Nos três anos anteriores à promulgação da Constituição, uma para cada 300 pessoas.

    Diante de toda esta complexidade de regulação, não surpreende o resultado: empresas gastam R$ 45 bilhões por ano apenas para manter profissionais, sistemas e equipamentos para acompanhar as modificações das leis. Dinheiro que, claro, teria melhor destinação se fosse para novos investimentos que geram desenvolvimento e renda.

    Empresas devem seguir, em média, 3.507 normas, ou 39.384 artigos, 91.764 parágrafos, 293.408 incisos e 38.596 alíneas.

    Fonte: Jornal Zero Hora - 06/10/2012
  • 18/01/2012 | Receita divulga novas regras para o Imposto de Renda do ano que vem.
    Fique atento. A Receita Federal divulgou várias inovações para a declaração do Imposto de Renda. Mas não precisa se assustar. Por enquanto, nenhuma delas valerá para o acerto de contas de 2012, ano-base 2011, explica Dora Ramos, diretora da Fharos Assessoria Empresarial. A alteração que mais será sentida agora é a correção dos valores da tabela em 4,5%.

    Quem teve, no ano passado, renda total acima de R$ 22.487,25 está obrigado a declarar. Esse valor inclui pró-labore (remuneração de sócios de uma empresa), rendimentos ou movimentação financeira, pensões, aposentadoria, atividades rurais e aluguéis, ressalta o advogado Jacques Veloso. Apenas a partir de 2014, a Receita passará a preencher automaticamente o IR de quem tiver uma única fonte salarial e optar pelo modelo simplificado.

    O índice de 4,5% será aplicado anualmente na correção da tabela até 2014, último ano do mandato da presidente Dilma Rousseff. O mesmo percentual reajusta os limites de dedução por dependentes e educação. Nos cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a tabela do IR, apesar de ter sido reformulada nos últimos quatro anos, ainda está fora da realidade. Entre 1995 e 2010, ela acumula defasagem de 64%, decorrente de parcelas da inflação não repassadas.

    Na declaração do IR de 2011, quem optou pelo modelo simplificado teve direito ao abatimento de 20% da renda tributável, limitado a R$ 13.916,36. Em 2012, o valor ficará em R$ 14.542,60. No caso da dedução por dependentes (para a declaração completa), o desconto passará de R$ 1.808,28 para R$ 1.889,64.

    Simulação

    O contribuinte que tem imóvel avaliado acima de R$ 300 mil também é obrigado a declarar. O mesmo ocorre com quem teve movimentações bancárias acima de R$ 40 mil. O coordenador-geral de Tributação da Receita, Fernando Mombelli, aconselha o contribuinte a baixar o programa de declaração assim que ele estiver disponível e a tirar as dúvidas no site da Receita. É importante, segundo ele, fazer a simulação nos modelos simplificado e completo. "O sistema faz os cálculos e indica qual é a melhor versão", recorda.

    Pensões alimentícias têm causado muitos aborrecimentos aos contribuintes separados. A dica de especialistas é que os valores do acordo judicial sejam seguidos à risca e que o número do CPF dos filhos seja informado e devidamente tributado.
  • 16/12/2011 | Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em questão tributária .
    Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos.

    Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros.

    No caso analisado, que envolveu os sócios da empresa paraense Colway Pneus, constatou-se que houve a participação das partes no processo administrativo. Por isso, o pedido não foi atendido e o recurso extraordinário foi improcedente.

    Ainda assim, advogados tributaristas entendem que a decisão - que é a primeira sobre o tema - já demonstra uma tendência do Supremo. Tem sido prática recorrente da Fazenda Nacional lavrar autos de infração apenas contra a companhia e só incluir a responsabilidade dos sócios e administradores posteriormente, ao executar a dívida.

    Isso poderá alterar o entendimento do STJ, que tende a responsabilizar os sócios e administradores incluídos na certidão de dívida ativa, sem levar em consideração se eles foram citados ou não nos processos administrativos.

    Em abril de 2009, a 1ª Seção do STJ, decidiu que, se o nome do sócio ou do administrador estiver na CDA, caberá a ele - e não ao Fisco - provar na Justiça que não se enquadra nas situações previstas no Código Tributário Nacional que possibilitam a responsabilização pessoal por débitos tributários da empresa.

    O acórdão ainda não está disponível. (RE nº 608426)
  • 08/12/2011 | Novos critérios de correção contra a Fazenda Pública atingem ações em andamento.
    Valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em contrapartida, no período anterior ao novo regramento, os valores deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

    A decisão é da Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso repetitivo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso especial no STJ contra decisão do TJ estadual havia mantido decisão do primeiro grau em favor de servidores públicos inativos.

    Para o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso especial, havia controvérsia a ser decidida acerca da possibilidade de aplicação imediata, às ações em curso, da Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/01.

    A redação anterior do artigo dispunha: "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano".

    Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960, o artigo passou a vigorar da seguinte forma: "Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

    Reflexo material

    O relator lembrou que a 3ª Seção havia firmado entendimento no sentido de que as modificações impostas pela MP nº 2.180 - por terem natureza de norma processual, mas com reflexos de caráter material - somente seriam aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência.

    No julgamento do recurso especial nº 1.086.944, ficou definido que "o artigo 1º-F da Lei 9.494, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão-somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor".

    Pelo fundamento de que a regra inserida pela Lei nº 11.960 tem a mesma natureza jurídica da medida provisória referida, a jurisprudência da 3ª Seção considerava que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 não podia ser aplicada aos processos em curso. Esse entendimento vinha sendo aplicado também por ambas as Turmas da 1ª Seção.

    Entendimento modificado

    A Corte Especial, ao julgar os EREsp nº 1.207.197, alterou o entendimento que vinha sendo adotado no STJ e firmou posição no sentido de que a Lei nº 11.960 fosse aplicada, de imediato, aos processos em andamento.

    O relator explicou que o STJ, historicamente, adota a tese de que as normas que regem os acessórios da condenação têm natureza processual, razão pela qual são devidos conforme as regras estipuladas pela lei vigente à época de sua incidência.

    Citando vários precedentes do STJ, o relator concluiu que a Lei mº 11.960 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio ´tempus regit actum´, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor.

    Diferenças corrigidas

    Servidores públicos inativos do Estado de São Paulo requereram em juízo, contra a Fazenda Pública, a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as parcelas que compõem seus vencimentos.

    Além disso, pediram o pagamento das diferenças decorrentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora no percentual de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela MP 2.180. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido dos aposentados.

    O TJ-SP negou provimento à apelação da Fazenda Pública, ao argumento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960 - que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494 - não é de natureza processual, mas de direito material.

    O relator deu parcial provimento ao recurso especial interposto no STJ, para determinar a imediata aplicação do artigo 5º da Lei nº 11.960, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.

    "No período compreendido entre a data da citação da ação e a da edição da Lei 11.960, há que incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494; e, quanto à correção monetária, o índice então utilizado pelo tribunal estadual. Daí por diante, ou seja, após a data da edição da Lei 11.960, os consectários devem ser calculados conforme os novos critérios estabelecidos no artigo 5º da referida norma (correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança)" - definiu o julgado.

    (REsp nº 1205946 - com informações do STJ).

  • 08/07/2010 | Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que o pagamento de indenização não é renda e, por isso, não incide imposto de renda (IR) sobre valores recebidos em razão de dano moral. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que, como a quantia tem natureza jurídica de indenização, não há qualquer acréscimo patrimonial.

    O julgamento foi feito pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Assim, todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque deste recurso para julgamento na Primeira Seção, devem ser resolvidos com a aplicação do entendimento exposto pelo STJ.

    A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais regionais federais cujas teses já tenham posição pacífica junto ao STJ, mas que continuam a chegar ao Tribunal, em Brasília.

    Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux esclareceu que, na hipótese, tratava-se de indenização por dano moral decorrente de reclamação trabalhista. De acordo com o ministro, se a reposição patrimonial goza da não incidência de IR, a indenização para reparação imaterial [como é o dano moral] deve se submeter ao mesmo regime.

    O relator do recurso ainda explicou que a ausência da incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. "Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda".

    Resp 1152764


    Fonte: STJ
  • Informativo Hanoff Advogados
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