Notícias / Direito Previdenciário

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  • 26/02/2013 | Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
    O entendimento foi de que a parcela, por se referir a serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, não sendo possível a tributação requerida no processo.

    Por ser indenização sem prestação de serviços, o aviso prévio não trabalhado fica isento de incidência da contribuição previdenciária. A 1ª Turma do TST, por unanimidade, reformou decisão do TRT15 (Campinas/SP), e negou o pedido da União para realizar cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela paga a ex-empregado da Pepsico do Brasil.

    O auxiliar de carga era contratado pela Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Área de Logística (Cooperben) para trabalhar na movimentação de caixas de bebidas na unidade da empresa em Itu (SP). Alegando terceirização ilegal, o homem ingressou na Justiça do Trabalho postulando, entre outros direitos, reconhecimento de vínculo com a reclamada, horas extras, verbas rescisórias e depósitos do FGTS de todo o período trabalhado.

    O trabalhador e as organizações entraram em acordo homologado pela Vara do Trabalho de Itu, que resultou no reconhecimento do vínculo empregatício com a Pepsico e o pagamento de indenização no valor total de R$ 30.870,87, ficando a cargo da empresa o recolhimento das contribuições previdenciárias. Entretanto, a União recorreu ao Regional, pleiteando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, alegando que a Lei 8.212/91, conhecida como Lei de Custeio da Previdência Social, não relaciona o aviso prévio não trabalhado como isento da taxação referida.

    O recurso foi provido ao ente público, sendo determinado à empresa o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado. Isso com base na alteração da Lei 8.212/91 pela Lei 9.528/97, que retirou o aviso prévio indenizado do rol de verbas que não integram o salário de contribuição, e pelo entendimento de que a parcela possui natureza salarial, pois integra o contrato de trabalho.

    Considerando indevido o recolhimento, por se tratar de verba indenizatória, a companhia recorreu ao TST contra o acórdão. O relator do processo na 1ª Turma, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que a jurisprudência majoritária adota tese no sentido de que o aviso prévio não trabalhado, por se referir a serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, "restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da contribuição previdenciária". Constatada a divergência, a Corte restabeleceu, por unanimidade, a sentença que isentou a empresa de recolher a contribuição previdenciária referente ao aviso prévio não trabalhado.

    Processo nº: RR - 107100-40.2008.5.15.0018

    Fonte: TST

    Marcelo Grisa
    Repórter - Jornal da Ordem
  • 22/02/2013 | Prazo para autônomo desempregado requerer benefício é ampliado para até três anos
    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ampliar o prazo em que o autônomo continua com direitos de segurado sem pagar a contribuição se comprovar que está desempregado. A determinação, válida apenas nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, é da 5ª Turma do TRF4.

    O prazo, conhecido como período de graça, que até então era de 12 meses, poderá ser ampliado em mais um ano se o segurado continuar desempregado, comprovando o afastamento involuntário do mercado de trabalho. Este período poderá ter nova ampliação, totalizando três anos, naqueles casos em que já se tenha pagado mais de 120 contribuições.

    A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União no RS em julho de 2010. Conforme o órgão, a diferença de tratamento entre os contribuintes estaria violando a Constituição, atentando contra os princípios da universalidade e isonomia.

    A decisão dá ao autônomo os mesmos direitos do empregado demitido. &quotNão há razão para a adoção de entendimento que exclua o contribuinte individual da proteção social no caso de desemprego, assim entendido o impedimento à colocação no mercado de trabalho, seja como empregado, seja como contribuinte individual", afirmou a relatora, juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein.

    No acórdão, também foi permitida a comprovação da situação de &quotsem trabalho" do autônomo por quaisquer meios permitidos no Direito. &quotPara esses segurados, ao deixarem de exercer suas atividades por razões alheias a sua vontade, deve ser admitida a possibilidade de prova da situação de desemprego da mesma forma que a jurisprudência vem admitindo para os segurados empregados, por qualquer meio previsto em Direito, inclusive a prova testemunhal", determinou a magistrada. O julgamento foi unânime, mas ainda cabe recurso às Cortes superiores.

    Processo nº: AC 5009219-91.2010.404.7100/TRF

    Fonte: TRF4

    Mel Quincozes - Repórter Jornal da Ordem
  • 21/01/2013 | AGU consegue ressarcimento ao INSS por empresa que descumpriu normas de segurança no trabalho e causou a morte de funcionário
    A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da Belvedere Engenharia Ltda. e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a ressarcirem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não observarem as normas de segurança no trabalho. As empresas foram responsabilizadas e deverão arcar com as prestações pagas e futuras à título de pensão por morte à esposa de empregado falecido por acidente de trabalho durante operação de corte de energia elétrica.

    Em 2001, o funcionário auxiliar de eletricista da empresa Belvedere, que prestava serviços à Coelba, foi atingido por uma descarga elétrica que o levou a morte. A autarquia concedeu o benefício de pensão aos dependentes do falecido enquanto a Justiça do Trabalho condenou as empresas ao pagamento de indenização por dano material e moral em virtude da culpa comprovada.

    Ao identificar a responsabilidade por parte da empresa, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) ajuizou ação regressiva para receber os valores pagos aos segurados. De acordo com a unidade, a Vara do Trabalho de Paulo Afonso/BA havia reconhecido a culpa das envolvidas, sob o fundamento que o trabalhador não usava material de segurança adequado e sequer foram providenciados os primeiros socorros após o acidente.

    Segundo os procuradores federais, pela Lei nº 8.213/91, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança indicadas para proteção individual e coletiva, a Previdência Social deve propor ação, uma vez que o pagamento das prestações não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outros quando comprovada a culpa.

    Na ação, destacaram ainda que a conduta omissiva da Belvedere e da Coelba causou a morte do empregado, pois o empregador é responsável pela contratação de pessoas qualificadas para o serviços, tendo ocorrido o acidente em virtude de falha no treinamento e de orientação aos funcionários.

    A Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA reconheceu os argumentos da AGU e condenou as envolvidos ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS, compostos de valores resultantes de parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária a serem apurados. A decisão destacou que "nos casos em que operar com dolo ou culpa, o empregador não tem sua responsabilidade excluída pelo fato de custear o seguro de acidente do trabalho, o que possibilita ser promovida sua responsabilização em ação regressiva pelo órgão previdenciário".

    Ref.: Ação Regressiva 1815-91.2010.4.01.3306 - Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA

    Fonte: JusBrasil - Leane Ribeiro
  • 14/12/2012 | Justiça determina implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 45 dias
    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou no último dia 10 que as gerências executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de todo o Estado do Rio Grande do Sul implantem automática e provisoriamente os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos em que o agendamento da perícia médica ultrapassar 45 dias da data do requerimento administrativo.

    Segundo a decisão liminar, proferida pelo desembargador federal Celso Kipper, os segurados passam a ter garantido o benefício a partir do 46º dia do requerimento até a data da perícia oficial, quando a enfermidade poderá ser confirmada ou não.

    A ação denunciando a excessiva demora nas perícias para obtenção de benefícios no RS, que pode chegar a 120 dias, e que pedia a tutela antecipada garantindo prazo máximo de 30 dias para implantação, foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

    O desembargador, entretanto, aumentou o prazo. Ele considerou que a Lei de Benefícios dispõe o primeiro pagamento em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão. "O intervalo de tempo de 45 dias pode ser entendido como limite máximo para a realização da perícia oficial", concluiu.

    Quanto à possibilidade de que o benefício seja solicitado com má-fé, Kipper ressaltou que a o risco social ao qual estão submetidos os segurados efetivamente incapacitados, que não conseguem fazer a perícia em prazo razoável, "sobrepõe-se à eventual ação de pessoas que tenham a intenção maliciosa de se aproveitar de uma medida emergencial".

    "Nunca é demais lembrar que, no caso em apreço, está em jogo a efetiva proteção de um direito fundamental do trabalhador, que é o de se ver amparado em caso de doença ou invalidez, mediante a obtenção de benefício substitutivo da renda enquanto permanecer incapaz, conforme previsto pelo artigo 201, inciso I, da Constituição Brasileira", refletiu Kipper.

    AI 5013845-45.2012.404.0000/TRF

    Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • 29/11/2012 | TNU adota novo entendimento sobre acúmulo de aposentadoria com auxílio-acidente
    O acúmulo de aposentadoria com o auxílio-acidente só é possível quando a lesão (que ensejou o auxílio-acidente) e o início da aposentadoria tenham ocorrido antes da alteração do artigo 86 da Lei 8.213/91 e pela Lei 9.528/97. Com base nessa premissa, que compreende o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O autor pretendia reformar decisão que negou o restabelecimento de auxílio-acidente, cancelado em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão foi tomada pelo colegiado da TNU, reunido em sessão de julgamento esta manhã, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

    O autor da ação recorreu à TNU, sustentando, entre outras alegações, que o acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul seria divergente da jurisprudência do STJ, segundo a qual não haveria óbice à cumulação dos benefícios, desde que a moléstia que gerou o auxílio-acidente tenha ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97.

    O relator, juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira, considerou que, de fato, o STJ e a própria TNU vinham adotando esse entendimento, aludido pelo autor da ação em defesa de seu argumento no recurso ao TNU. Mas, a partir do julgamento recente de um processo, em 22 de agosto de 2012, o STJ adotou um novo posicionamento para solução integral da controvérsia, segundo o qual a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração do artigo 86 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97.

    Processo 2008.71.60.002693-3

    Fonte: Conselho Justiça Federal
  • 04/01/2012 | Governo quer recuperar R$ 84 milhões de empresas por valores do INSS.
    AGU espera recuperar R$ 84 milhões em 2012 em ações...

    A União divulgou ontem que pretende, em 2012, recuperar cerca de R$ 84 milhões por meio das chamadas ações regressivas acidentárias que serão novamente ajuizadas este ano em todo o País. Os processos são contra empresas que descumpriram normas de segurança no trabalho e têm o objetivo de ressarcir os cofres públicos dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de acidente de trabalho, além de tentar demonstrar que houve negligência, culpa ou até dolo das companhias.

    A busca da Advocacia Geral da União (AGU) é ter de volta valores pagos pelo INSS como pensões por invalidez e morte, nos casos em que fica provado por meio de perícia, que o acidente de trabalho, fatal ou não, foi provocado por negligência ou descuido do empregador.

    Segundo a AGU, as ações são ajuizadas desde 2000. No período, a União já entrou com 1.870 processos. No ano passado, foram 417 ações, com expectativa de ressarcimento superior a R$ 83 milhões - só no início de maio de 2011, foram 163 ações de uma só vez, com expectativa de reaver R$ 39 milhões. No ano de 2010, na mesma data foram ajuizadas 206 ações. Os gastos do INSS decorrentes dos acidentes do trabalho passam de R$ 14 bilhões por ano.

    Segundo a AGU, foram 872 ações regressivas só em 2009 e 2010 e a expectativa é receber de volta R$ 200 milhões.

    O êxito das ações é de 70% na primeira instância da Justiça, de acordo com o procurador federal Fábio Munhoz, coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria Geral Federal. Na segunda instância (nos tribunais) as vitórias chegam a 90% dos casos.

    Em um caso registrado no final do ano passado, a Justiça obrigou a Energisa Sergipe, empresa distribuidora de energia, a devolver R$ 1,6 milhão ao INSS em despesas com o pagamento de pensão aos dependentes de quatro trabalhadores.

    Os funcionários prestavam serviços em Aracajú, no canteiro de obras da empresa e preparavam a instalação de uma árvore de Natal, que era considerada a maior árvore de luzes do mundo. No entanto, a árvore ruiu no dia 24 de dezembro de 2008, provocando a morte dos quatro operários.

    Na Justiça, a AGU conseguiu provar com base em perícias que a falta de um projeto estrutural, o uso de material deteriorado e o descumprimento de normas de segurança pela empresa causaram o acidente.

    Segundo advogados, na enxurrada de processos, que continuará a ser promovida pela União, o sucesso da União é grande, mas o cenário pode ser revertido. As primeiras defesas focavam no fato de que as empresas já pagavam o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) e não deveriam indenizar o INSS, tese que teve pouco sucesso e foi logo derrubada nos tribunais.

    Segundo afirmou Melissa Folmann, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP, um argumento mais correto é o da prescrição, que deve estar presente em diversas ações do pacote de regressivas. Para ela, a jurisprudência dominante é a de que as ações prescrevem em três anos. A Procuradoria Geral Federal alega que a prescrição é de cinco anos.

    Outra forma eficiente de defesa devem ser as provas documentais, com a comprovação de que a empresa comprou, entregou e fez treinamento do uso de equipamentos de proteção, além de ter uma boa política de medicina e segurança do trabalho que reduza os perigos do ambiente. A empresa pode ainda pedir para reduzir o valor da regressiva.

    O tema pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode analisar novamente uma questão de fundo: a constitucionalidade ou legalidade das ações de regresso. Prevista no artigo 120 da Lei 8.213, as regressivas ainda não foram avaliadas na mais alta Corte do País, que deve dar palavra final sobre o assunto. Hoje, a jurisprudência pacífica nos Tribunais Regionais Federais é de que elas são válidas.

    Trabalho

    No final de outubro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram recomendação para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional cópia de condenações (sentenças e acórdãos) que reconheçam a conduta culposa do empregador em acidente do trabalho. Com as informações, a Procuradoria pode ajuizar ações regressivas.

    O presidente do TST afirmou na época que a recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores à União, mas também de servir como "instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios". Dalazen apresentou números ainda não consolidados que apontam para uma ligeira queda no número de acidentes entre 2009 e 2010, de 723 mil ocorrências com 2.496 óbitos para quase 494 mil com 1.853 casos fatais. Até setembro de 2011, ocorreram 516 mil acidentes.
  • 04/01/2012 | Servidores já podem transferir conta-salário para outro banco.
    O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir desta segunda-feira, pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

    Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, Estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.

    De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira.

    O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis. Os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado até as 12h do dia do crédito do salário.

    A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora, e não entre o banco e o empregado.

    SEM CHEQUE

    Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central, há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.

    A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil. Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).

    O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados.

    "Há um reforço na estrutura de relacionamento", disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.

    De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário.

    A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% --cerca de R$ 4,9 bilhões-- do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa Econômica Federal, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79%, R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31%, R$ 85,8 milhões).

    Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.

    Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto por questões estratégicas.
  • 25/11/2011 | Julgado do TRF-4 concedeu a chamada "aposentadoria híbrida"

    A 5ª Turma do TRF da 4ª Região reformou sentença de primeiro grau e concedeu aposentadoria híbrida por idade a uma trabalhadora, somando tempo rural e urbano.
    A autora da ação ajuizou recurso no tribunal após ter seu pedido de aposentadoria por idade negado pela Vara Federal de Candelária (RS).

    Conforme a sentença, ela teria passado a contribuir definitivamente sob outra categoria, como trabalhadora urbana, não podendo computar o tempo rural trabalhado.

    A autora requereu sua aposentadoria ao completar 60 anos, com o tempo rural e urbano somando 229 meses de carência, número superior ao previsto pela lei, que é de 168 contribuições.

    A discussão era poder computar ou não o tempo rural e caso possível, obter uma aposentadoria de maior valor.O relator do processo no tribunal, desembargador federal Rogerio Favreto, entendeu que deve ser aplicado ao caso o parágrafo 3º da Lei nº 11.718/08, "devendo-se considerar a combinação de tempo rural com posterior período urbano, a chamada aposentadoria híbrida".

    Conforme Favreto, esse dispositivo veio justamente para dar guarida às situações de alternância entre trabalho rural e urbano, em especial aos trabalhadores que dedicaram significativo tempo de sua vida nas lides do campo e que, pela mudança de ofício, não poderiam aproveitar tal período para fins de carência.

  • Informativo Hanoff Advogados
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